10 de julho de 2024 Nesta quarta-feira (10/07/24), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, com 336 votos a favor e 142…
Artigos
Split Payment (pagamento do tributo no ato da compra) e a Reforma Tributária
Primeiramente importa destacar que, a “Reforma Tributária” substitui cinco tributos por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual de padrão internacional, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal,…
STJ valida penhora de faturamento bruto de empresas em processos de execução fiscal
Mais uma janela de oportunidade se alicerça para as Secretarias de Fazenda, na cobrança de seu quinhão (tributos) devidos por contribuintes (empresas). São fartas as possibilidades, mas, o que trago…
RESOLUÇÃO Nº 34 - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP) E A INTERFERÊNCIA DO ESTADO BRASILEIRO SOB A ÓTICA DO “DIREITO RELIGIOSO”.
A resolução nº 34/2024/CNPCP, é importante dispositivo normativo que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade. A seguir uma análise…