IN DUBIO PRO FISCUM – Com base na prevalência do interesse público, no voto divergente do ministro Alexandre de Moraes referente ao Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido…
Dia: 16 de março de 2022
IN DUBIO PRO FISCUM – Com base na prevalência do interesse público, no voto divergente do ministro Alexandre de Moraes referente ao Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido…